Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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25 de set. de 2026 · 38:03
Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias See omnystudio.com/listener for privacy information.
18 de set. de 2026 · 33:25
Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante See omnystudio.com/listener for privacy information.
11 de set. de 2026 · 31:36
Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. See omnystudio.com/listener for privacy…
17 de jul. de 2026 · 45:28
Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes. See…
11 de jul. de 2026 · 42:57
Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações. See…
5 de jul. de 2026 · 41:10
Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy…
29 de jun. de 2026 · 38:55
Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.
26 de jun. de 2026 · 48:27
Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes. See omnystudio.com/listener for privacy…
19 de jun. de 2026 · 40:18
Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo See omnystudio.com/listener for privacy information.
5 de jun. de 2026 · 37:34
A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via. See omnystudio.com/listener for privacy information.
22 de mai. de 2026 · 39:57
Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. See omnystudio.com/listener for privacy information.
15 de mai. de 2026 · 40:28
Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.
8 de mai. de 2026 · 33:15
Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa See omnystudio.com/listener for privacy information.
1 de mai. de 2026 · 38:24
Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel. See omnystudio.com/listener for privacy…
17 de abr. de 2026 · 35:57
Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos See…
10 de abr. de 2026 · 47:34
Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.
3 de abr. de 2026 · 39:46
Estas alterações abrangem matérias como por exemplo tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para…
28 de mar. de 2026 · 36:20
Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países See omnystudio.com/listener for privacy information.
21 de mar. de 2026 · 38:38
Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de…
14 de mar. de 2026 · 43:01
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes See omnystudio.com/listener for privacy information.
7 de mar. de 2026 · 42:48
O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino. See omnystudio.com/listener for privacy information.
28 de fev. de 2026 · 38:07
As consequências da situação jurídica dos imigrantes em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros See omnystudio.com/listener for privacy information.
21 de fev. de 2026 · 44:00
O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas. See omnystudio.com/listener for…
14 de fev. de 2026 · 39:02
Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um…
7 de fev. de 2026 · 34:32
Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional See omnystudio.com/listener for privacy information.
31 de jan. de 2026 · 35:48
Trata-se de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem e da Dignidade Humana See omnystudio.com/listener for privacy information.
24 de jan. de 2026 · 36:58
Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República See…
17 de jan. de 2026 · 35:50
O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção…
6 de dez. de 2025 · 39:11
Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais. See omnystudio.com/listener for privacy information.
29 de nov. de 2025 · 36:37
Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP. See omnystudio.com/listener for privacy information.
22 de nov. de 2025 · 39:36
O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência See omnystudio.com/listener for privacy information.
15 de nov. de 2025 · 43:43
Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica…
8 de nov. de 2025 · 37:15
O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal. See omnystudio.com/listener for privacy information.
1 de nov. de 2025 · 38:14
As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua…
24 de out. de 2025 · 41:21
Extinção Vistos CPLP. Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais. See omnystudio.com/listener for privacy information.
17 de out. de 2025 · 31:35
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas…
10 de out. de 2025 · 38:41
A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as suas necessidades See…
8 de out. de 2025 · 2:36
O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a…
3 de out. de 2025 · 35:37
Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições See…
26 de set. de 2025 · 40:07
As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de…
20 de set. de 2025 · 36:36
Aumento do valor das rendas ao abrigo Novo Regime de Arrendamento Urbano em virtude do aumento anual previsto na lei. See omnystudio.com/listener for privacy information.
28 de jul. de 2025 · 40:30
Prazo mínimo de residência legal no Pais para o cidadão estrangeiro poder beneficiar de reagrupamento familiar. See omnystudio.com/listener for privacy information.
19 de jul. de 2025 · 40:41
Alterações à Lei de Estrangeiros:reagrupamento familiar, visto CPLP, renovação de títulos de residência e criação da nova Unidade na PSP designada UNEF (Unidade Nacional de…
27 de jun. de 2025 · 44:51
Duvidas dos nossos ouvintes que podemos ajudar a esclarecer sobre as alterações a introduzir na Lei da Nacionalidade See omnystudio.com/listener for privacy information.
20 de jun. de 2025 · 35:32
Regras para que familiares de países terceiros que não pertencem à União Europeia que residem legalmente em Estados-Membros da EU possam juntar-se a eles. See…
13 de jun. de 2025 · 39:24
Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. See omnystudio.com/listener for…
6 de jun. de 2025 · 39:48
As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações…
30 de mai. de 2025 · 34:25
Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão…
23 de mai. de 2025 · 34:31
As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a abertura do novo ano parlamentar. See omnystudio.com/listener for privacy information.
2 de mai. de 2025 · 40:53
O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações. See omnystudio.com/listener for privacy information.
11 de abr. de 2025 · 30:33
Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os…
4 de abr. de 2025 · 40:27
Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais See omnystudio.com/listener for privacy information.
29 de mar. de 2025 · 40:52
Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.
22 de mar. de 2025 · 31:45
Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. See omnystudio.com/listener for privacy…
15 de mar. de 2025 · 40:42
Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus…
8 de mar. de 2025 · 40:20
Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou…
1 de mar. de 2025 · 39:19
Trata-se alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste See omnystudio.com/listener for privacy information.
22 de fev. de 2025 · 34:27
Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal See omnystudio.com/listener for…
15 de fev. de 2025 · 40:49
Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional See omnystudio.com/listener for privacy information.
8 de fev. de 2025 · 41:11
Os direitos que a lei portuguesa estabelece para as vitimas de acidente de viação, nomeadamente as indemnizações a que têm direito. See omnystudio.com/listener for privacy…
1 de fev. de 2025 · 42:11
Trata-se do contrato pelo qual uma ou ambas as partes se obrigam, verificados certos pressupostos, nomeadamente, prazo, a celebrar determinado contrato See…
25 de jan. de 2025 · 34:05
O prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador previsto no artigo 400º do Código do Trabalho. See omnystudio.com/listener for privacy information.
18 de jan. de 2025 · 40:43
A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00. See omnystudio.com/listener for privacy information.
11 de jan. de 2025 · 39:51
Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal See omnystudio.com/listener for privacy information.
21 de dez. de 2024 · 38:27
Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros See omnystudio.com/listener for privacy…
23 de nov. de 2024 · 34:01
Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção See omnystudio.com/listener for privacy information.
16 de nov. de 2024 · 39:38
Critérios e procedimentos relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes, See omnystudio.com/listener for privacy information.
2 de nov. de 2024 · 38:28
De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP são válidas em Portugal, mediante certas condições. See omnystudio.com/listener for privacy…
25 de out. de 2024 · 32:31
Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal. See omnystudio.com/listener for privacy…
18 de out. de 2024 · 39:40
O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou…
11 de out. de 2024 · 33:20
Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional. See omnystudio.com/listener…
27 de set. de 2024 · 41:30
Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes. See omnystudio.com/listener for privacy information.
20 de set. de 2024 · 30:22
Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre…
12 de jul. de 2024 · 42:19
Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado. See omnystudio.com/listener for privacy information.
5 de jul. de 2024 · 37:34
O que está previsto na Lei portuguesa? See omnystudio.com/listener for privacy information.
28 de jun. de 2024 · 25:33
Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em…
21 de jun. de 2024 · 39:28
O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo. See…
15 de jun. de 2024 · 38:00
Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente See…
7 de jun. de 2024 · 40:54
A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de…
31 de mai. de 2024 · 38:52
A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o…
24 de mai. de 2024 · 40:58
Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais. See omnystudio.com/listener for privacy information.
17 de mai. de 2024 · 37:10
Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento…
10 de mai. de 2024 · 32:34
A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira See omnystudio.com/listener for…
3 de mai. de 2024 · 35:09
Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no…
2 de mai. de 2024 · 2:24
Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico See omnystudio.com/listener for privacy information.
26 de abr. de 2024 · 36:30
A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. See…
20 de abr. de 2024 · 36:02
O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia. See…
13 de abr. de 2024 · 36:20
A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um…
5 de abr. de 2024 · 36:23
A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024. See omnystudio.com/listener for privacy information.
23 de mar. de 2024 · 32:15
alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge…
16 de mar. de 2024 · 37:16
São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de…
9 de mar. de 2024 · 39:57
A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas…
2 de mar. de 2024 · 42:08
Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais. See omnystudio.com/listener for privacy information.
24 de fev. de 2024 · 38:27
A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais. See omnystudio.com/listener for…
17 de fev. de 2024 · 34:56
Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde. See omnystudio.com/listener for privacy information.
10 de fev. de 2024 · 38:04
Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço. See omnystudio.com/listener for privacy information.
3 de fev. de 2024 · 37:12
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. See…
27 de jan. de 2024 · 38:56
Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo…
20 de jan. de 2024 · 40:08
Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que…
13 de jan. de 2024 · 40:23
As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar. See…
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