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Consultório Jurídico - Semanal

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Cônjuge sobrevivo face à herança

Consultório Jurídico - Semanal · 23 de mar. de 2024 · 32:15

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alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

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