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Consultório Jurídico - Semanal

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“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”

Consultório Jurídico - Semanal · 3 de fev. de 2024 · 37:12

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A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

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