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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.418, para análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. O colegiado também discute nesse repetitivo a admissibilidade de controle judicial da regularidade de eventual negócio realizado sobre o crédito, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil. O relator do tema repetitivo é o ministro Paulo Sérgio Domingues. Os interessados em participar da audiência como expositores devem encaminhar o pedido até o dia 15 de outubro, exclusivamente para o email stj.audienciatema1418@stj.jus.br. A participação deve ocorrer preferencialmente de forma presencial. A lista dos expositores selecionados levará em consideração, entre outros, a pertinência da participação e a representatividade social ou setorial dos interessados, sempre buscando garantir a exposição de diferentes opiniões sobre os temas submetidos ao rito dos repetitivos. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais de talhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Abertas-inscricoes-de-expositores-para-audiencia-publica-sobre-cessao-de-precatorio-previdenciario-.aspx
