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O Superior Tribunal de Justiça começa nesta quarta-feira, dia 30, as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. As sessões terão sete dias de duração e terminam em 7 de outubro. O novo regime foi incluído na Constituição em 2022 e regulamentado neste ano. Na Primeira Seção, os ministros vão analisar recursos sobre temas como o direito ao crédito de ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados no transporte de mercadorias. Também estão em discussão o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade e a comprovação de escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Na Segunda Seção, será analisado um recurso sobre a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratados pelo condomínio para ações de cobrança de taxas condominiais. Já na Terceira Seção, um processo em segredo de Justiça discute o valor da palavra da vítima em casos de estupro de vulnerável e assédio sexual. Outros recursos tratam da reparação de danos à Fazenda Pública em crimes contra a ordem tributária. O regime permite a formação de precedentes qualificados, com teses jurídicas que podem orientar julgamentos de casos semelhantes. Também existe a possibilidade de julgamento com efeitos apenas para o caso concreto. Durante as sessões, será possível consultar os votos dos relatores e acompanhar a votação dos ministros. Quando a relevância for reconhecida, o colegiado poderá determinar a suspensão de processos que tratem da mesma questão.
