Tributologia # 273 - Prazo para compensação e segurança jurídica

Tributologia · 17 de ago. de 2025 · 10:55

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O STJ limitou o prazo para compensação de créditos tributários em cinco anos após o trânsito em julgado da decisão. Mas como não foi em sede de recursos repetitivos, os contribuintes estão obtendo decisões favoráveis. Será que um dia teremos segurança jurídica no Brasil?

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