Tributologia # 272 - Regulamentação da dispensa de garantia

Tributologia · 10 de ago. de 2025 · 11:53

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria 1.684/2025.

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