Eleições são-tomenses: o debate em torno da reforma da justiça

Em São Tomé e Príncipe, estão praticamente a terminar as duas semanas de campanha para as legislativas, autárquicas e regional de 27 de Setembro. Um processo eleitoral durante o qual, à semelhança de outros anos, se discute dos moldes de uma eventual reforma da justiça.

Na óptica de muitos, este sector padece de todos os males: poucos meios, morosidade, opacidade e inclusivamente falta de independência, no caso do Tribunal Constitucional que recentemente foi acusado de ter afastado determinadas candidaturas às legislativas por motivos políticos.

Também continua presente o caso do 25 de Novembro de 2022, a morte de quatro pessoas no quartel militar de São Tomé em circunstâncias ainda por ser esclarecidas pela justiça.

Herman Costa, bastonário da ordem dos advogados de São Tomé e Príncipe, diz não alimentar muitas expectativas quanto às eleições que se avizinham e considera que a justiça do seu país não está bem.

RFI: Como está a justiça em São Tomé e Príncipe?

Herman Costa: Temos que dizer a verdade. E a verdade é esta: que a situação da nossa justiça não é boa. Porque nós estamos nas vésperas das eleições legislativas e muitos têm falado do nosso Estado de Direito democrático, desde a implementação da democracia no nosso país, nós temos sido vistos como um exemplo de democracia ao nível da nossa sub-região em África. É uma realidade porque, efectivamente, há alternância do poder, sempre que termina uma legislatura, as eleições são convocadas e os cidadãos são sempre chamados para exercer o seu direito. Mas passados mais de 50 anos da nossa independência, a grande questão que nós colocamos é o conteúdo da democracia. Porque a democracia não pode se resumir no simples acto de realização das eleições. E qual é o conteúdo para além da alternância do poder? E para além do convite legal constitucional da chamada dos cidadãos para poderem exercer o seu direito de voto, há que haver um conteúdo subjacente, aquilo que deve nortear verdadeiramente uma democracia, que é o trabalho em prol dos cidadãos. E isso não se tem verificado ao nível do nosso país. Estamos diante de uma democracia vazia, coxa, na medida em que apenas se verifica o mero acto de realização das eleições. E claro, isto reflecte-se em todos os sectores, nomeadamente no sector da justiça. As instituições democráticas não funcionam como manda a Constituição da República. Um exemplo prático é o clima tenso que vivemos no país entre os partidos políticos, no que toca, por exemplo, à questão da instrução dos processos de candidatura, em que nós vemos aqui uma forte contestação dos partidos políticos relativamente à actuação do Tribunal Constitucional.

RFI: E precisamente, relativamente à actuação do Tribunal Constitucional, tem sido frequentemente acusado de ser, no fundo, uma espécie de arma de arremesso para os partidos ou dirigentes políticos em várias ocasiões. O último destes casos foi precisamente a questão das candidaturas às legislativas que, segundo certas correntes de opinião, terão sido condicionadas à sua proximidade com o actual Presidente.

Herman Costa: Nós não vamos entrar nestas querelas políticas, como é óbvio. Como dizemos sempre, os assuntos políticos resolvem-se de forma política e os assuntos jurídicos de forma jurídica. Mas não podemos deixar de frisar que a actuação do Tribunal Constitucional ao longo dos anos, desde que foi criado, tem gerado uma grande instabilidade no funcionamento das instituições democráticas, porque não é aceitável que o Tribunal Constitucional, e como referiu e bem, tenha sido usado como uma arma de arremesso em função de interesses instalados, interesses claros, isto é de todo inaceitável. E se em tempos, nós defendemos que era necessário a criação de um Tribunal Constitucional de raiz, separado do Supremo Tribunal de Justiça, como funcionava, hoje já começamos a questionar se efectivamente se justifica ou não termos este Tribunal Constitucional a funcionar nos termos em que funciona, sobretudo no que toca ao modo de eleição dos juízes, que tem gerado uma grande insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico, no funcionamento da nossa Justiça. Porque a imagem negativa que se tem da Justiça ao nível de São Tomé e Príncipe, é verdade que os tribunais judiciais típicos, enfim, na primeira instância, e o Supremo Tribunal de Justiça, funcionam da forma como funcionam. Carecem de recursos para efectivamente cumprir com as suas funções e competências. Mas a maioria das críticas que se ouve, a mancha, a mácula que temos carregado nos últimos tempos ao nível do sector da justiça, deve-se sobretudo à actuação do Tribunal Constitucional ao longo dos anos, desde que foi criado.

RFI: Tem-se o sentimento que há uma espécie de concorrência entre o Supremo e o Tribunal Constitucional e que não se chega a perceber muito bem quais são as prerrogativas de ambos os órgãos.

Herman Costa: É uma falsa questão, na medida em que a lei é muito clara em relação àquilo que são as competências de cada um dos tribunais. O Supremo Tribunal sabe quais são as suas competências legais e constitucionais, tal como o Tribunal Constitucional também conhece as suas competências legais e constitucionais. Infelizmente, os interesses políticos instalados levam a que os intervenientes, sobretudo, e estamos aqui a falar do Tribunal Constitucional, levam a que, infelizmente, extravasem aquilo que são as suas competências. Agem à margem da lei e da Constituição da República, o que é de todo lamentável. Razão pela qual nós voltámos a questionar se a esta altura e nós vamos levantar esse debate sobre aquilo que tem sido, sobre aquilo que é efectivamente a utilidade do Tribunal Constitucional para o nosso Estado de Direito democrático.

RFI: Outro caso que também chocou bastante a opinião pública são-tomense é o caso 25 de Novembro e o seu tratamento a n