#BiroscaNews 357: Declarada Inconstitucional Regra que Proibia Militar Casado/Filhos de Fazer Curso

Falo sobre o caso bizarro de uma lei de 2019 que alterou o Estatuto dos Militares (lei 6880/80)para lhe acrescentar o art. 144-A que impedia que militares casados/união estável e/ou com filhos pudessem fazer curso de formação/graduação de oficiais/praças.
O STF declarou essa regra inconstitucional em sede do RE. n. 1.530.083

Become a supporter of this podcast: https://www.spreaker.com/podcast/biroscanews--4475563/support.