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#BiroscaNews 387: TJMG Viola Direito ao Absolver Agressor de Menor

#BiroscaNews · 17 de mar. de 2026 · 18:03

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Falo sobre a decisão do TJMG que absolveu um homem condenado em 1a instância por abuso de uma menor de 12 anos. Discuto as razões do Tribunal e as contraponho à lei penal e à Súmual 593 do STJ.

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