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Tributologia # 291 - Prescrição intercorrente administrativa e pena de perdimento

Tributologia · 14 de dez. de 2025 · 14:20

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O CARF mitigou a aplicação do tema 1293 do STJ no sentido de não contar a prescrição intercorrente administrativa nos casos de aplicação da pena de pedimento por ocultação de real adquirente.

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