Tributologia # 241 - Exigência de CADASTUR para ingresso no PERSE é infraconstitucional

Tributologia · 17 de nov. de 2024 · 9:18

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O STF entendeu que a matéria constitucional é reflexa e enviou para ser julgada no STJ a exigência de CADASTUR para ingresso no PERSE. Vamos debater?