Tributologia # 236 - Responsabilidade tributária na arrematação em leilão

Tributologia · 13 de out. de 2024 · 10:45

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O STJ julgou o tema 1134 em sede de recurso repetitivo e alterou a jurisprudência para prever que o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelos débitos!

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