Fotografar a Direito · 26 de mai. de 2026 · 6:29
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A posse de um certificado de piloto remoto e a autorização da ANAC não conferem o direito de captar imagens de terceiros. A licitude da operação aeronáutica é autónoma da licitude do conteúdo. Hoje, analisamos por que razão a tua câmara voadora é, perante a lei, um sensor de dados pessoais sujeito ao RGPD e ao Código Civil.Pensas que por estares em espaço público podes filmar tudo com o teu drone. É um mito. A perspetiva aérea rompe a expectativa de privacidade e pode violar a reserva da intimidade. Se a pessoa é identificável, precisas de uma base legal ou enfrentas coimas pesadas.
Episódios: Fotografar a Direito