E quando os modelos são maiores de idade, mas em regime de maior acompanhado?

Neste episódio, abordamos o tema da captação e uso de imagens de pessoas sob o regime de maior acompanhado. Para o fotógrafo, compreender estas particularidades legais é essencial para uma prática profissional ética e segura, garantindo as permissões corretas e evitando complicações.

• Regime de maior acompanhado: Entende esta figura legal, instituída pela Lei n.º 49/2018, para quem necessita de apoio no exercício de direitos e deveres.

• Autorização essencial: Sabe que o consentimento do modelo pode não bastar; o acompanhante legal deve também autorizar, conforme a sentença judicial e suas competências.

• Minuta de autorização: Conhece os elementos essenciais de um contrato adaptado que protege o fotógrafo e salvaguarda a dignidade do maior acompanhado.

• Cláusulas-chave: Analisa cláusulas essenciais: consentimento, fins de uso, gratuidade, direito de veto, tratamento de dados e revogabilidade.

Fotografa com liberdade. Protege-te com conhecimento.

Segue-nos nas redes sociais, subscreve o podcast e a newsletter, para não perderes nenhuma informação! Spotify, Youtube, Substack, Facebook e Instagram: https://linktr.ee/marioserrapereira

Lê o livro “Fotografia e Direito - Notas de bom senso para não juristas”

#FotografarADireito #DireitosEmFoco #Portugal #FotografiaEDireito #DireitosDosFotografos #DireitoPortugues #LiteraciaJuridica