Direitos de autor e Inteligência Artificial

Prepare-se para descobrir os desafios do direito de autor na era da IA em Portugal e proteger as suas criações fotográficas!

No nosso mais recente episódio, mergulhamos no complexo universo da inteligência artificial e o seu impacto nos direitos de autor em Portugal, com um foco especial na fotografia. Abordamos como a IA está a questionar os paradigmas tradicionais da proteção jurídica e o que isso significa para autores e criadores.

Pontos-chave do episódio:

• A utilização não autorizada de obras protegidas para o treino de sistemas de IA é uma preocupação central, frequentemente realizada através de técnicas de data scraping.

• Analisamos como o artigo 164.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) protege a fotografia como "criação artística pessoal" e os direitos exclusivos do autor, como reprodução e difusão.

• A ausência de uma exceção específica no direito português para o uso de obras protegidas no treino de IA, e como a transposição da Diretiva (UE) 2019/790 introduziu exceções limitadas à prospeção de textos e dados para fins de investigação científica, que podem ser reservadas pelos titulares.

• Discutimos o "direito de reserva" exercido pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que excluiu as suas obras do treino de IA.

• As questões de proteção de dados pessoais (RGPD) no contexto do data scraping, especialmente quando as fotografias contêm pessoas identificáveis.

• A ausência de titularidade humana nas obras geradas autonomamente por sistemas de IA no direito português, levando à sua integração no domínio público.

• A violação de direitos morais, como o direito à integridade da obra, quando a IA altera elementos essenciais de fotografias preexistentes.

• A violação de direitos patrimoniais por reprodução substancial, mesmo que não literal, através da utilização de elementos característicos da obra original.

• Os desafios específicos da fotografia na identificação da autoria e as obrigações de identificação do fotógrafo nos exemplares de obra.

• O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e as suas obrigações de transparência e cumprimento das leis de direito de autor da UE para fornecedores de modelos de IA.

• A posição de liderança de Portugal na defesa dos direitos de autor na UE, defendendo a autorização expressa para o uso de obras protegidas no treino de IA.

• As soluções propostas, como o licenciamento e a remuneração equitativa dos titulares, a necessidade de transparência na divulgação dos dados de treino, e o desenvolvimento de tecnologias de proteção para exercer o direito de reserva.

Não perca este episódio essencial para compreender como proteger as suas criações na era digital!

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