A NOVA ERA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL – PORTARIA 961/2025 DO MJSP

A recente promulgação da Portaria nº 961, de 24 de junho de 2025, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, constitui um marco fundamental no âmbito da segurança pública, delineando diretrizes explícitas para a integração de soluções tecnológicas e inteligência artificial nas práticas investigativas. Esse marco regulatório não apenas busca sanar deficiências críticas na legitimidade das ações de segurança — particularmente no combate ao crime organizado — como também introduz restrições que podem, inadvertidamente, minar a capacidade preventiva das atividades de inteligência. Nesse esclarecedor discurso, Clarindo Castro, veterano Coronel da PMMT, especialista em inteligência e em segurança pública, elucida as implicações multifacetadas desse novo paradigma jurídico.

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• O novo Marco da Investigação Criminal: a Portaria MJSP 961/2025 transforma o uso de tecnologia e inteligência artificial no Brasil - Instituto Cátedra