Fazer cumprir a lei é desafio central do programa Pena Justa

O sistema prisional brasileiro ainda está longe de garantir, na prática, os direitos previstos na legislação. Para o juiz Caio Berardo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Pará, o grande desafio é impedir que a violação de direitos fundamentais se torne algo normalizado dentro das unidades penais. “A discussão não é se o que está previsto na lei é justo ou não. É o que é de direito”, afirma o magistrado neste episódio do Papo Justo,  ao comentar os desafios do programa Pena Justa no Pará. O episódio debate as ações desenvolvidas pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A iniciativa nasceu a partir da ADPF 347, decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, condições degradantes, deficiência no acesso à saúde, educação e trabalho. Durante a entrevista, o juiz Caio Berardo explica que o problema não está na legislação, mas no descumprimento dela.